Documento legal

Os meus dados (RGPD)

Última atualização: 10/07/2026

Os teus direitos

Ao abrigo do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) tens direito a:

  • Acesso — obter cópia dos teus dados.
  • Retificação — corrigir dados inexatos.
  • Eliminação — pedir que sejam apagados.
  • Portabilidade — receber os teus dados em formato estruturado.
  • Oposição — opor-te a tratamentos baseados em interesse legítimo.
  • Limitação — restringir o tratamento em certos casos.
  • Retirar consentimento — a qualquer momento, sem afetar tratamentos passados.

Como exercer

Podes exercer os teus direitos:

Autoridade de controlo

Podes apresentar reclamação à CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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